(DOC. VP 356.3536.6720.3782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DA FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA. VERIFICADO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DEVIDO AO CONSUMIDOR.  DETERMINADA A DESCONSIDERAÇÃO EM DESFAVOR DOS DOIS SÓCIOS. VERIFICADO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO À DESCONSIDERAÇÃO REFERENTE À SÓCIA NÃO ADMINISTRADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMBASADA NA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, §5º, DO CDC QUE ADMITE A RESPONSABILIZAÇÃO APENAS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA LIMITADA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SANADO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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