(DOC. VP 356.1030.7879.8249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA SÚMULA 385/STJ.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA PODE SER REALIZADA POR M

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