(DOC. VP 356.0983.6885.7135)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU DE 2019. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE SE ALEGAVA DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA AFASTAR COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. OS MENCIONADOS DEPÓSITOS NÃO FORAM ANALISADOS PELO MAGISTRADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PARA ACEITÁ-LOS NA PRESENTE DEMANDA, HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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