(DOC. VP 356.0938.9551.3535)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO PELO DEFERIMENTO ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A GOOGLE E DOCUSIGN. ASSINATURA DIGITAL. DISCUSSÃO A RESPEITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. CPC, art. 373, II. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou a expedição de ofícios à Google e à Docusign para obtenção de informações relacionadas à utilização de e-mail e assinatura digital do agravante, com fixação de multa em caso de descumprimento. O agravante pleiteia, no recurso, a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão dos ofícios expedidos e a nulidade de documentos eletrônicos considerados ilegais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três quest�

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