(DOC. VP 356.0543.2364.0249)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de expedição de alvará para outorga de escritura de permuta de bens imóveis, onde as partes são condôminas por força de partilha já registrada. As autoras alegam necessidade de alvará devido ao falecimento dos irmãos Almir e Ademir antes do registro das permutas realizadas por instrumento particular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa e o interesse processual dos autores para a expedição de alvará

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote