(DOC. VP 355.9457.9010.5598)

TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo. Acolhimento da preliminar arguida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Sindicato que não representa a totalidade da categoria atingida pelas normas combatidas. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC

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