(DOC. VP 355.8959.0378.8734) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de embriaguez ao volante, às penas de 07 (sete) meses de detenção - substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária -, 11 (onze) dias-multa, e suspensão do direito de dirigir, pelo mesmo período da pena carcerária. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, VI

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