(DOC. VP 355.8192.0205.3021)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de maus pagadores. R. sentença de parcial procedência. Recurso do autor visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Negativação indevida configurada, o que basta para a configuração de danos de tal natureza. Não incidência da Súmula 385/Egrégio STJ, posto inexistente, quando do lançamento objeto da ação, qualquer

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