(DOC. VP 355.8028.8487.7176)

TJSP. apelação. ação de obrigação de fazer julgada procedente. inconformismo. plano coletivo empresarial. beneficiário que contribuiu por período superior a 10 (dez) anos. direito a ser mantido no plano de saúde, sem limitação temporal, conforme regra prevista na Lei 9.656/98, art. 31, caput. requerida que não esclareceu a forma de cálculo do período de contribuição a menor, mesmo quando instada pelo dd. juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO

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