(DOC. VP 355.7315.4980.8582)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS SANCIONATÓRIOS.

Juízo a quo que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da sanção aplicada pela Administração Pública. Irresignação da Fazenda Pública. Permissão de uso das cantinas existentes em unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ. Valores arrecadados pela permissionária, ora agravada, que destoaram daqueles estimados pela Administração Pública para consumo mensal pelos detentos. Faturamento mensal ao longo da execução do contrato que é inferior à estimativa em quase

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