(DOC. VP 355.4044.4116.2302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa de M. S. D. S. contra a decisão do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. ​2. Em suas razões, sustenta, em síntese, que o apenado é portador de uma doença degenerativa na coluna cervical, condição que vem se agravando significativamente ao longo do tempo, o que tem ocasionado grave

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