(DOC. VP 355.3658.3276.1246)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e revisão de contrato bancário - Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e restituição dos valores supostamente pagos a maior - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor. Cartão RMC - Consumidor que detém o direito de cancelamento a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O mero cancelamento do cartão não quita ou extingue o débito a ele atrelado - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor se não realizada a liquidação imediata do débito - Ausência de impugnação da contratação e dos valores recebidos - Incabível compensação ou restituição. Sucumbência exclusiva do autor mantida, considerando que o banco réu decaiu de parcela mínima do pedido - Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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