(DOC. VP 355.1456.4077.6998)

TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Recusa de entrega de certificado de conclusão de curso ao autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Pendência acadêmica. Disciplina com anotação de pendência. Obrigação cujo cumprimento deve ser comprovado pelo aluno. RECURSO DESPROVIDO.

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