(DOC. VP 355.0977.3641.0617)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. -

Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo detinha origem, ou era empregado para prática de atividade ilícita, inviável se falar em restituição neste momento, isto por força do CPP, art. 118.

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