(DOC. VP 354.8120.7743.5595) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente sustentou a inexistência de nexo causal para sua responsabilização, além de insurgir-se, subsidiariamente, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal do Estado do Rio Gran

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