(DOC. VP 354.8069.1621.1949) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO FADEP. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE, DEVIDAMENTE CITADO, APRESENTOU CONTESTAÇÃO, POSTULANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO-SE ASSIM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A VERBA, NO CASO, NÃO TEM CUNHO ALIMENTAR OU REMUNERATÓRIO, UMA VEZ QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS SÃO REMUNERADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO, DIANTE DO VALOR HABITUALME

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