(DOC. VP 354.5262.3771.2915)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Pedido de tutela incidental à suspensão do levantamento dos valores bloqueados até o final do processo de doação do imóvel tributado à municipalidade - Despacho de mero expediente determinando a manifestação da exequente acerca do incidente, o que não se ajusta às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 - Ausência de exame de qualquer aspecto envolvendo o mérito - Recurso não conhecido, com observação

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