(DOC. VP 354.5111.5380.7566)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 50, III e VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Existência de elementos de convicção suficientes à configuração de porte de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e desobediência. Necessidade da imposição de perda de 1/3 dos dias remidos, regressão ao regime fechado e reinício da contagem do prazo atinente à progressã

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