(DOC. VP 354.3000.0300.9342)

TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA E RATIFICADA PELA TURMA JULGADORA. AUSENTE MOTIVO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE USA DIFERENTES NOMES E TEM HISTÓRICO DE FRAUDES E FALSIFICAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

A prisão preventiva já fora enfrentada e ratificada pela Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal em ocasião anterior, sem que tenha havido alteração no quadro fático que autorize a reversão da decisão. O paciente é suspeito de cometer crimes patrimoniais em diversas unidades da federação e faz uso de diferentes nomes, fazendo uso de documentos falsos. 2. A ação penal principal está formalmente em ordem, a denúncia cumpre os requisitos legais e presentes indícios de autoria e ma

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