(DOC. VP 353.9627.1260.8374)

TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Apreensão de mais de cinquenta porções de crack e maconha, além de dinheiro de origem lícita não comprovada. Depoimentos testemunhais firmes. Réu surpreendido quando realizava a mercancia para a testemunha André - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Incidência da causa prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 na fração máxima - Substituição. Possibilidade. Presença dos requisitos legais - Apelo parcialmente provido

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