(DOC. VP 353.9314.8725.7671)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Vinícius Aparecido Oliveira de Santana contra decisão do Juízo da 31ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação penal sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e de contratação de advogado particular. O agravante alega hipossuficiência e ausência de prazo para apresentação de documentos comprobatórios, pleiteando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISC

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