(DOC. VP 353.8491.2595.6985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO DE AUTÔNOMO. REMIÇÃO CONDICIONADA PLEO JUÍZO EXECUTÓRIO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Agravo em execução ministerial, interposto contra decisão que reconheceu apenas dois dias remidos, baseando-se nas datas de emissão das notas fiscais das vendas realizadas. O agravante alega que o trabalho foi autorizado pelo juízo e que, por ser autônomo, não seria capaz de comprovar os dias efetivamente trabalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de comprovação formal do trabalho realizado, para fins

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