(DOC. VP 353.7885.4003.1982)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADA A 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. BUSCA, PRELIMINARMENTE, A INVALIDAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, PELA INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA QUANTO À AUTORIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR O PLEITO DE INVALIDADE E ACOLHER NO MÉRITO, POR INEXISTIR CERTEZA DA AUTORIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DA EIVA APONTADA. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORA RATIFICADO POR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME O TERMO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. MÉRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA APELANTE E AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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