(DOC. VP 353.6598.3227.6004) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em ação de cobrança e indenização por danos morais, decorrente de contrato de locação, alegando inadimplemento de aluguéis e encargos, além de danos ao imóvel. II. Questão em Discussão: Análise da configuração de dano moral em decorrência de inadimplemento contratual e danos ao imóvel locado. III. Razões de Decidir:3. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, na ausência de prova

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