(DOC. VP 353.6345.0810.0363)

TJSP. Recurso Especial interposto em face de Execução fiscal, visando o afastamento da prescrição intercorrente. Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. 1.201.993/SP/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Prescrição. Ocorrência. Inércia da Fazenda. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. 1.222.444/RS/STJ). Acórdão que não destoa do entendimento esposado no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ, Tema 444, do colendo STJ - ACÓRDÃO MANTIDO

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