(DOC. VP 353.5459.7418.1495)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples praticado durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a sua condenação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido

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