(DOC. VP 353.2431.7028.9433)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL REMOVIDO DE UNIDADE -

Pretensão de nulidade - Cabimento - Ato administrativo eivado de ilegalidades, já que realizado em período antecedente de eleição (violação ao disposto na Lei 9.504/97, art. 73) e sem motivação - Somente no apelo, o Município apontou que a remoção se deu por conduta desidiosa do servidor no exercício da função - Impossibilidade de utilizar a remoção, em evidente desvio de finalidade, como punição, inclusive sem regular processo e garantia de defesa - Precedentes deste E. Tribu

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