(DOC. VP 353.2187.0684.0927) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg para tratamento da patologia CID 10: M35.0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul no fornecimento do medicamento solicitado, à luz do sistema de saúde brasileiro e da repartição de competências; (ii) definir se a União deve integ

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