(DOC. VP 353.2165.7255.8951) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR DESINTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TEM COMO OBJETO UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO, A CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESTA DISPENSADA, INCLUSIVE PORQUE OS BENS PRETENDIDOS ESTÃO DEVIDAMENTE DEMARCADOS E INDIVIDUALIZADOS NAS SUAS MATRÍCULAS. 2. QUANTO À PRELIMINAR DE SENTENÇA INFRA PETITA, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE, VISTO QUE A DECISÃO COMBATIDA DISPÔS SOBRE A PRETENSÃO DA PARTE DE "REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL», ABARCANDO, DESTA FORMA, TANTO O APARTAMEN

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