(DOC. VP 353.0980.6089.0973) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM BASE EM DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PARTE DO RÉU PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO FEZ QUALQUER NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA A AUTORA, QUE PRECISOU INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLVER A QUESTÃO. OUTRA ANOTAÇÃO INDEVIDA QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA DO CPF DA AUTORA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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