(DOC. VP 352.9825.4500.7675)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave - Apreensão de aparelho celular em 11/09/2023 - Pleito defensivo requerendo a absolvição da falta grave imputada ao agravante, sustentando a insuficiência probatória, corroborada pela negativa de autoria, além da atipicidade material, vez que não houve perícia para atestar a real funcionalidade do aparelho telefônico apreendido - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote