(DOC. VP 352.9069.9464.7385)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS (CLT, art. 894, II). INVIABILIDADE DE EXAME DA ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 200/TST (SÚMULA 433/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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