(DOC. VP 352.8603.3301.0766)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD.

Pedido de liberação dos valores. Alegação de que se trata de valor impenhorável, pois destinado ao pagamento de salário de funcionários e inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV se aplica apenas ao trabalhador, não extensível a pessoa jurídica. A disposição do CPC, art. 833, X visa resguardar à proteção da dignidade humana, com vistas à manutenção da pessoa natural e de sua família. Inaplicabilidade de tal benesse às p

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