(DOC. VP 352.7254.0388.5523)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida para arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo, por uma das herdeiras, de imóvel pertencente ao Espólio - Irresignação - Conforme entendimento do E. STJ, «possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros» - Vedação ao enriquecimento sem causa - Presente a probabilidade do direito alegado - Nada consta nos au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote