(DOC. VP 352.5703.4269.5931)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento tácito da prova e a ausência de impugnação pela parte interessada a tempo e modo, tampouco a demonstração da sua necessidade para o deslinde do feito. - A ação de retificação de registro é procedimento de jurisdição voluntária que se encontra prevista nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, não comportando ampla dilação probatória. - Ante a divergência existente entre as partes quanto à eve

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