(DOC. VP 352.3519.8670.4194)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.47/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que caracteriza comportamento negligente do ente público, em relação à terceirização dos serviços, a condenação em diferenças de adicional de insalubridade, pois deve ter conhecimento das normas de segurança e medicina do trabalho e cuidar para que elas sejam respeitadas. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face d

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