(DOC. VP 352.2032.4635.0366) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime previsto no CTB, art. 306, por haver conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool. 2. Após regular instrução, foi proferida sentença condenatória, fixando-se a pena em sete (07) meses e vinte e seis (26) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com pagamento de treze (13) dias-multa e suspensão do direito de dirigir

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