(DOC. VP 352.1873.6757.6242)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. MEDICAMENTO. TEMA REPETITIVO 106. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Juízo a quo que condenou a Fazenda Pública ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Inconformismo do ente municipal. Laudo médico emitido por médico que não acompanha o paciente e que não justifica a prescrição de medicamento não padronizados e eventual ineficácia daqueles disponibilizados no sistema público de saúde. Inobservância dos requisitos cumulativos fixados pelo STJ na tese do Tema Repetitivo 106. Requerimento de prova da Fazenda Pública, consistente na

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