(DOC. VP 352.1783.0201.9972)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA FALECIDA ANTES DA SENTENÇA. TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 642. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA. 1.

O pedido de obrigação de fazer restou extinto, sem julgamento do mérito, tendo em vista que a autora faleceu antes de prolatada a sentença. Direito ao pedido indenizatório transmissível aos herdeiros, na forma do teor da Súmula 642/STJ. 2. Relação de consumo. Aplicabilidade das normas protetivas do CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Home care que constitui desdobramento do tratamento hospitalar. Contrato firmado entre as partes que prevê a cobertura da moléstia

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