(DOC. VP 351.9908.2068.7545)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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