(DOC. VP 351.9519.7641.4072) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO E PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO IRDR 12. RECURSO PROVIDO. I.  TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE OS VALORES PAGOS EM ATRASO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O ESTADO INTERPÔS RECURSO, ALEGANDO QUE A SITUAÇÃO DECORREU DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NAS CONTAS PÚBLICAS, SEM CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU CULPA, E QUE NÃO HÁ DANO MORAL PRESUMIDO. II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. III. O DANO MORAL “IN RE IPSA” SURGE DIRETAMENTE DO FATO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. NO ENTANTO, NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE AUTORA NÃO ESPECIFICOU NA INICIAL QUAIS PREJUÍZOS CONCRETOS EXPERIMENTOU, TAMPOUCO DEMONSTROU ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, AFASTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO JULGAMENTO DO IRDR 12 (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL “IN RE IPSA”. O ENTENDIMENTO FOI CONFIRMADO PELO STJ NO ARESP 2108941/RS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023. EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS VALORES PAGOS PELO ESTADO FORAM CORRIGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, E QUE A QUANTIA DECORRENTE DA DIFERENÇA DE JUROS SERIA ÍNFIMA, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote