(DOC. VP 351.6288.8576.0745)

TJSP. Habeas Corpus - Pleito de revogação da medida de monitoramento eletrônico imposta à paciente - Inadmissibilidade - Concessão que implicaria em supressão de instância - Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, pois não demonstrado constrangimento ilegal derivado de ato do Juízo a quo - Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida

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