(DOC. VP 351.4430.8014.8787)

TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO EM QUE EMPRESAS PARTICIPAM COM O MESMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de recurso ordinário interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional da 19ª Região, que manteve o indeferimento da liminar requerida e denegou a ação mandamental. Postula a Recorrente a inabilitação de empresas licitantes e a regular continuidade do Pregão Eletrônico 3/2021 com as demais participantes ou o retorno do processo licitatório à fase de análise da documentação para que seja determinada diligência pertinente. Alega que as empresas participantes

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