(DOC. VP 351.4257.7816.7735)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CHEQUE PELA AUTORA, REGULARIZADA JUNTO AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

I. Caso em exame 1. Autora afirma que, mesmo após regularizar em 2013 a emissão de um cheque emitido no ano de 2011, tendo recebido comprovante do banco, teve seu nome mantido em cadastro restritivo de crédito por falha da parte ré, razão pela qual requer a exclusão de seu nome de tal cadastro, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Ocorrência de falha na prestação do serviço pelo réu, consistente em man

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