(DOC. VP 351.0444.8704.5261)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Decisão recorrida que deferiu parcialmente a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o estorno dos valores correspondentes aos créditos de ICMS relativos às operações e prestações antecedentes às saídas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico previsto na Lei Complementar 192/2022, de que tratam as cláusulas décimas sétimas dos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos m

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