(DOC. VP 350.9167.8291.9832)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Recusa justificada. Não pode a concessionária de serviço público ser compelida a fornecer energia elétrica a imóvel irregular. Decisão reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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