(DOC. VP 350.5760.4316.1537)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA, A FIM DE SE AFERIR A QUEBRA, EM SI, DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ANTE A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA COM BASE NA QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA TRATAR-SE DE 142 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), 13 GRAMAS DE COCAÍNA (CRACK) (ID. 117635082). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

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