(DOC. VP 349.8090.0392.6218)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA OBTER A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, SOB O ARGUMENTO DE SE ENCONTRAR O IMÓVEL DESABITADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LEI 11.445/2007, art. 45, ALTERADO PELA LEI 14.026/2020, QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DO PODER PÚBLICO, DE ASSEGURAR QUE AS EDIFICAÇÕES PERMANENTES URBANAS ESTEJAM CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONÍVEIS. EDIFICAÇÕES QUE ESTARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS, TARIFAS E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DO USO DESSES SERVIÇOS. LEI 11.445/2007, art. 45, § 4º DISPÕE QUE, QUANDO DISPONIBILIZADA REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, HAVERÁ A COBRANÇA DE UM VALOR MÍNIMO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, AINDA QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTEJA CONECTADA À REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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