(DOC. VP 349.7946.2625.9491)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude na contratação constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos. 2. Restituição de valores. Contrato celebrado

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