(DOC. VP 349.5121.0212.5591) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REGISTRO DE FUGAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao apenado, condenado a 12 anos de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas e roubo. O juízo de execução reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, considerando satisfatória a conduta carcerária do reeducando, e deferiu o benefício. O Parquet sustenta a ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de fugas do apenado. II. QUESTÃO EM DI

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